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GARRAFEIRA MUNDO COMÉRCIO DE BEBIDAS LDA
Avenida 1º de Maio 920 – Loja D
4485-105 Fajozes
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A compra de qualquer produto no site da Garrafeira Mundo implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.
Legislação aplicável
Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na loja electrónica da *Garrafeira Mundo* apenas podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.
Decreto Lei (DL) número (n.º) 24/2014, de 14 de fevereiro na sua versão atual (alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28/07, pelos Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15/10 e n.º 9/2021, de 29/01 ), – contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial -, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2021, relativa aos direitos dos consumidores.
1. Restrições geográficas à entrega dos produtos[a]
a. São feitos envios para Portugal Continental, Portugal Ilhas e outros.
2. Os meios de pagamento aceites são[b]
a. Transferência bancária e MBWAY.
3. O Consumidor terá de dar consentimento prévio expresso, nos termos da Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto, para se proceder ao envio de comunicações não solicitadas através da utilização de técnicas de comunicação à distância.
4. A Garrafeira Mundo, antes do consumidor se vincular a um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, facultará, em tempo útil e de forma clara e compreensível:
- As caraterísticas essenciais do bem pretendido;
- O preço total do bem, incluindo as taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que no caso caibam;
- O custo de transporte depende do peso da encomenda e do respetivo destino de entrega, sendo que, os valores finais e totais serão, sempre, apresentados antes de finalizar a encomenda.
- Os encargos suplementares de transporte, quando devidos, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando tais encargos não possam ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato.
- O valor, caso seja solicitada recolha à Garrafeira Mundo, varia de acordo com o método de transporte e a localização, sendo que:
Portugal Continental
0-2 kg - 7.50 euros
2-5 kg - 8.00 euros
5-10 kg - 8.50 euros
10-20 kg - 9.00 euros
Portugal (ilhas)
0-2 kg - 13.0 euros
2-5 kg - 15.50 euros
5-10 kg - 19.50 euros
10-15 kg - 30.00 euros
15-20 kg - 40.00 euros
Nota: Para compras a partir de 75€ (IVA incluído), as despesas de transporte são suportadas pela Garrafeira Mundo.
5) Modalidades de entrega dos bens
Todas as encomendas são entregues por uma transportadora.
6) Data limite de entrega dos bens
A Garrafeira Mundo dará cumprimento à encomenda no prazo máximo de 30 dias, a contar do dia seguinte à celebração do contrato.
Em geral, uma encomenda demora 72 horas a ser entregue em Portugal Continental.
7) Modalidade de pagamento e meios de pagamento aceites[d]
Todas as encomendas feitas no site da Garrafeira Mundo, têm um prazo máximo de pagamento por transferência bancária, ou por MBWAY de 3 dias. Passado este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada[e].
8) As promoções divulgadas no site da Garrafeira Mundo podem não se aplicar à loja física.
9)A Garrafeira Mundo confirma a celebração do contrato à distância, em suporte duradouro, no prazo de cinco dias contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem.
10)A confirmação do contrato realiza-se com a entrega ao consumidor das informações pré-contratuais previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Dl 24/2014, de 14 de fevereiro na sua versão atualizada, salvo se o profissional já tiver prestado essa informação, em suporte duradouro, antes da celebração do contrato.
11) O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial é reduzido a escrito e deve, sob pena de nulidade, conter, de forma clara e compreensível e na língua portuguesa, as informações determinadas pelo artigo 4.º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro na sua versão atualizada.
12)A Garrafeira Mundo entregar ao consumidor uma cópia do contrato assinado ou a confirmação do contrato em papel ou, se o consumidor concordar, noutro suporte duradouro, incluindo, se for caso disso, a confirmação do consentimento prévio e expresso do consumidor.
13) As encomendas só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento. A encomenda, em si, não constitui reserva dos produtos.
14)Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pelo nosso serviço de Apoio ao Cliente de modo a encontrar a solução mais adequada.
15)Em caso de incumprimento do contrato devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, a Garrafeira Mundo informará o consumidor desse facto e reembolsá-lo-á dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
16) Livre de Resolução dos Contratos
A Garrafeira Mundo reconhece a todos os seus clientes o direito à livre de resolução dos contratos que com ela celebram, nos termos do estatuído no DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro na sua versão atual, num prazo de 14 dias contados do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda ou do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente.
• Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo consumidor dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada antes do termo dos prazos referidos no ponto anterior.
• O consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de «Livre resolução» constante da parte B do anexo ao decreto-lei DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro na sua versão atual, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.
• Para efeitos do decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro na sua versão atual considera-se inequívoca a declaração em que o consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.
• No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, A Garrafeira Mundo reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos.
• Cabe ao consumidor, no prazo de 14 dias a contar da data da comunicação da decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar o bem à Garrafeira Mundo ou a pessoa autorizada para o efeito.
• Cabe ao consumidor suportar os custos da devolução do bem em caso de exercício do direito à livre[f] resolução.
• O valor varia de 9.50 euros até 15 euros.
• O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
• A Garrafeira Mundo não reembolsará os custos adicionais de entrega quando o consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pelo fornecedor do bem.
• Quando o bem entregue no domicílio do consumidor no momento da celebração de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio, cabe à Garrafeira Mundo recolher o bem e suportar o respetivo custo.
• A Garrafeira Mundo reterá o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da devolução do bem.
• O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato.
• O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
• Nos termos do estipulado no art.º 17.º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro na sua versão atualizada, “…salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de:
a) Prestação de serviços, quando:
i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.º; e
ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;
h) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
j) Celebrados em hasta pública;
k) Fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
m) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.
2 - No caso dos contratos previstos na alínea m) do número anterior, é aplicável o direito de livre resolução relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados pelo consumidor ou a fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efetuar a manutenção ou reparação.
17) A Garrafeira Mundo reserva-se no direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. As imagens que ilustram cada produto podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a ruptura de stock.
18) Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda no site da Garrafeira Mundo só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal.
19) Todas as compras efetuadas através do site da Garrafeira Mundo estão sujeitas à legislação portuguesa em vigor, aplicando-se a mesma a todas as situações omissas nas presentes condições gerias.
20) Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será dirimido no tribunal judicial competente em razão do território, valor e matéria.
21)Poderá ainda recorrer-se à resolução de conflitos através do Centro de Arbitragem de Conflitos de consumo do Ave, Tâmega e Sousa.
22) Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Garrafeira Mundo informa desde já que qualquer processo judicial deve ser intentado nos Tribunais Portugueses competentes em razão do território, valor e matéria..
ANEXO
(a que se refere alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º), do DL 24/2014, de 14 de fevereiro
A. Formulário de informação sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia (1)
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (2) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. (3)
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso (4) (5) (6)
Instruções de preenchimento:
(1) Inserir um dos seguintes textos entre aspas:
a) No caso de um contrato de prestação de serviços ou de um contrato de fornecimento de água, de gás ou de eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material: «da celebração do contrato.»;
b) No caso de um contrato de compra e venda: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.»;
c) No caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.»;
d) No caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte.»;
e) No caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do primeiro bem.».
(2) Inserir aqui o seu nome, endereço geográfico e, eventualmente, número de telefone, número de fax e endereço de correio eletrónico.
(3) Se der ao consumidor a possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica informação sobre a resolução do contrato através do seu sítio Internet, inserir o seguinte: «Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso sítio Internet [inserir endereço Internet]. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.».
(4) No caso de um contrato de compra e venda em que não se tenha oferecido para recolher os bens em caso de livre resolução, inserir o seguinte: «Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.».
- «Deve devolver os bens ou entregar-no-los ou a ... [insira o nome da pessoa e o endereço geográfico, se for caso disso, da pessoa que autoriza a receber os bens], sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.»;
- «Suportaremos os custos da devolução dos bens.»,
- «Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.»,
- Se, num contrato à distância, não se oferecer para suportar os custos da devolução dos bens e se estes, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio: «Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens, ... EUR [inserir o montante].»; ou se o custo da devolução dos bens não puder ser razoavelmente calculado antecipadamente: «Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são estimados em aproximadamente ... EUR [inserir o montante] no máximo.», ou
- Se, num contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio e tiverem sido entregues no domicílio do consumidor no momento da celebração do contrato: «Recolheremos os bens a expensas nossas.»;
c) «Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.».
(6) No caso de um contrato de prestação de serviços ou de um contrato de fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano, inserir o seguinte: «Se tiver solicitado que a prestação de serviços ou o fornecimento de água/gás/eletricidade/aquecimento urbano [riscar o que não interessa] comece durante o prazo de livre resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.».
B. Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
- Solicitado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(*) Riscar o que não interessa
[a] Indicar se existem
[b] Indicar
[c] É obrigatório a indicação destes valores sob pena de desobrigação de cumprimento dos mesmos por parte do consumidor.
[d] Indicar as modalidades
[e] Tem de se dizer expressamente cada modalidade
[f] (deverá ser indicado o montante dos custos se os bens não puderem ser devolvidos pelo correio normal)
